| Título: |
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LEI Nº 9.670 29/12/1983 (texto original) |
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Revogado(a) |
| Ementa: |
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Dispoe sobre a Taxa de Fiscalizaçao de Localizaçao, Instalaçao e Funcionamento, e da outras providencias. |
| Publicação: |
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DOM 30/12/1983 p. 11-13 c. 1-2 |
| Projeto: |
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Projeto de Lei Nº 432/1983 (ver documento) |
| Autor(es): |
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EXECUTIVO; Mario Covas |
| Regulamentação: |
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Decreto nº 19.438/1984 - Regulamenta esta Lei. (ver documento)
PARA VERIFICAR SE HÁ ALTERAÇÕES PARA OS ATOS E DECRETOS DE REGULAMENTAÇÃO DESTA NORMA, FAÇA NOVA PESQUISA PELO NÚMERO DE CADA ATO OU DECRETO DE REGULAMENTAÇÃO. |
| Revogação: |
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O art. 24 revoga os arts. 126 a 130 da Lei nº 6.989/1966.; (ver documento)
Lei nº 10.821/1989 - Revoga o par. unico do art. 7º desta Lei.; (ver documento)
Lei nº 11.051/1991 - Revoga os arts. 8º e 15 e as tabelas anexas desta Lei.; (ver documento)
Lei nº 13.477/2002 - Revoga esta Lei. (ver documento)
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| Notas complem.: |
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- Lei nº 10.373/1987 - A Taxa de Fiscalizaçao de Localizaçao, Instalaçao e Funcionamento nao incidira sobre os eventos "Festa da Primavera" e "Festa do Verde".
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| Alterações: |
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Lei 10.821/1989 - Altera esta Lei. (ver documento)
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| Indexação: |
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Taxa de Fiscalizaçao de Localizaçao, Instalaçao e Funcionamento - Taxas |